AREsp 2646721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que não pretende reexaminar provas, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator é competente para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade, sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que não pretende reexaminar provas, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator é competente para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.