AREsp 2825822 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CALCADOS MERCOSUL LTDA; Agravante: WAFA EZZ EL DEEN HAMED ABDALLAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

CALCADOS MERCOSUL LTDA

Agravante

WAFA EZZ EL DEEN HAMED ABDALLAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e quanto ao fundamento de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.