AREsp 2785841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão recorrido quanto à certeza e liquidez do título executivo ou à presença dos requisitos de sua validade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o órgão de origem reconheceu...

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Parties
Exequente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS; Agravante / Executado / Apelante: MARCO ANTÔNIO BORGES MAZETO; Agravante / Executada / Apelante: FERNANDA GARCIA DE SOUZA BORGES MAZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Financiamento Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Multa Contratual, TJLP
Processual Civil Direito Civil Financiamento Rural Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicata Mercantil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS

Exequente

MARCO ANTÔNIO BORGES MAZETO

Agravante / Executado / Apelante

FERNANDA GARCIA DE SOUZA BORGES MAZETO

Agravante / Executada / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de duplicata mercantil sem aceite mediante documentos comprobatórios de entrega
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando pactuada
  3. 3 limitação da multa contratual a 2% em contratos firmados após a Lei 9.298/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão recorrido quanto à certeza e liquidez do título executivo ou à presença dos requisitos de sua validade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o órgão de origem reconheceu que os requisitos foram preenchidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC