AREsp 2789028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...