AREsp 2376221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento de suas razões independeria do reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO SAMPAIO CLINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento de suas razões independeria do reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182 do STJ; assertivas genéricas sobre a não incidência da Súmula 7 mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.