AREsp 2837805 - DECISAO

AREsp 2837805 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', obrigação essa prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como consolidada pela jurisprudência do STJ, nos termos expostos no acórdão.

Parties
Agravante: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ROGERIO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', obrigação essa prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como consolidada pela jurisprudência do STJ, nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se