AREsp 2832162 - DECISAO

AREsp 2832162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a matéria alegada (abuso de juros e eventual cerceamento) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a matéria alegada (abuso de juros e eventual cerceamento) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.