AREsp 2742915 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi protocolizado intempestivamente (decisão publicada em 13.08.2024, prazo encerrado em 28.08.2024, recurso protocolizado em 30.08.2024) e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas n. 83 e 211/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: LUCAS FORLAN SANTOS FREITAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS FORLAN SANTOS FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas n. 83 e 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi protocolizado intempestivamente (decisão publicada em 13.08.2024, prazo encerrado em 28.08.2024, recurso protocolizado em 30.08.2024) e porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas n. 83 e 211/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.