AREsp 2503685 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as normas regimentais e a jurisprudência indicadas, o que...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/73
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Parties
MUNICÍPIO DE OSASCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se as alegações genéricas da agravante são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as normas regimentais e a jurisprudência indicadas, o que ensejou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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