AREsp 2503685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as normas regimentais e a jurisprudência indicadas, o que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 535 Do Cpc/73

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se as alegações genéricas da agravante são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as normas regimentais e a jurisprudência indicadas, o que ensejou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.