AREsp 2101095 - DECISAO

AREsp 2101095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e convicção dos jurados), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para concluir pela ausência de contradição no veredicto quanto a José Rivaldo, razão pela qual a matéria não pode ser reavaliada nesta Corte; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Acusado: JOSÉ RIVALDO SANTOS; Acusado: ANTONIO MARCOS SANTOS; Acusado: JOSÉ HERCULES SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Decisão Absolutória Do Júri, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Anulação De Decisão Absolutória Do Júri Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ RIVALDO SANTOS

Acusado

ANTONIO MARCOS SANTOS

Acusado

JOSÉ HERCULES SANTOS ANDRADE

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  2. 2 reexame de provas versus Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de anulação de absolvição pelo Tribunal ad quem (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e convicção dos jurados), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para concluir pela ausência de contradição no veredicto quanto a José Rivaldo, razão pela qual a matéria não pode ser reavaliada nesta Corte; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.