AREsp 2529774 - DECISAO

AREsp 2529774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e que havia dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao exame do agravo interno, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que prossiga no exame do agravo interno interposto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prossiga no exame do agravo interno interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Sucumbencial, Omissão E Deficiência Na Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Ônus Sucumbencial Omissão E Deficiência Na Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 repetição de argumentos e sua relação com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e que havia dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao exame do agravo interno, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que prossiga no exame do agravo interno interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prossiga no exame do agravo interno interposto.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região prossiga no exame do agravo interno interposto.