AREsp 2791585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando de forma arrazoada o óbice decorrente da Súmula nº 83/STJ.

Parties: Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando de forma arrazoada o óbice decorrente da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.