AREsp 2728039 - DECISAO

AREsp 2728039 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se o não conhecimento com fundamento na jurisprudência...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para adentrar o mérito na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se o não conhecimento com fundamento na jurisprudência consolidada e nas normas regimentais aplicáveis (art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Além disso, majoram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.