AREsp 2749603 - DECISAO

AREsp 2749603 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que é incindível; além disso, não foi demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, na espécie, o teor da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 alegação de inocência do crime de tráfico de drogas
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tema em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que é incindível; além disso, não foi demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, na espécie, o teor da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial