AREsp 2739032 - DECISAO

AREsp 2739032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONCIO EVANGELISTA DE ARAUJO; Agravante: LUZIA AUGUSTA MACIEL CAETANO; Agravante: MADALENA VITORIO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA PIRES ANDRADE; Agravante: NOE FERNANDES; Agravante: OSVALDO DIAS DE BARROS; Agravante: PEDRO BARBOSA DA SILVA; Agravante: ROSALINA RODRIGUES NETA; Agravante: VILMA APARECIDA PIOVEZANI OLIVEIRA; Agravante: VIVALDO FRANCISCO CAMPOS; Agravante: AGNALDO CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LEONCIO EVANGELISTA DE ARAUJO

Agravante

LUZIA AUGUSTA MACIEL CAETANO

Agravante

MADALENA VITORIO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA PIRES ANDRADE

Agravante

NOE FERNANDES

Agravante

OSVALDO DIAS DE BARROS

Agravante

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Agravante

ROSALINA RODRIGUES NETA

Agravante

VILMA APARECIDA PIOVEZANI OLIVEIRA

Agravante

VIVALDO FRANCISCO CAMPOS

Agravante

AGNALDO CARLOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC