AREsp 2654345 - DECISAO

AREsp 2654345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a proibição de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na necessidade de não revolver o conjunto probatório (Súmula 7) e na consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (obstáculo por uniformidade jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a proibição de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na necessidade de não revolver o conjunto probatório (Súmula 7) e na consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.