AREsp 2779331 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC), e porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e dos Temas repetitivos 24-28/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ILDA PINHEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário Subjacente) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (temas 24 28/stj), Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (temas 24 28/stj) Revisão De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILDA PINHEIRO DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário Subjacente) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência dos Temas 24, 25, 26, 27 e 28/STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, "b" do CPC), e porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e dos Temas repetitivos 24-28/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • Publique-se