AREsp 2822279 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento adequado é do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES; Agravante: JOSE ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento adequado é do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.