AREsp 2809208 - DECISAO

AREsp 2809208 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF; necessidade de reexame do contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Homologação De Cálculos Pela Contadoria
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF (arts. 219 e 405 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF; necessidade de reexame do contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.