AREsp 2793303 - DECISAO

AREsp 2793303 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões de mérito foram devidamente analisadas; constatou ausência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados; manteve-se a limitação da responsabilidade da agravante às parcelas vencidas até a primeira averbação constante da matrícula (18/05/2006) e por conhecer parcialmente o recurso especial, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA; Autor: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE; Parte Mencionada: Carmen de Souza Damiani; Parte Mencionada: A. Paladini Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revaloração Da Prova Documental, Registro Imobiliário E Responsabilidade Por Despesas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Revaloração Da Prova Documental +1 more

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Parties

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE

Autor

Carmen de Souza Damiani

Parte Mencionada

A. Paladini Participações Ltda

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 possibilidade de revaloração da prova documental e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as questões de mérito foram devidamente analisadas; constatou ausência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados; manteve-se a limitação da responsabilidade da agravante às parcelas vencidas até a primeira averbação constante da matrícula (18/05/2006) e por conhecer parcialmente o recurso especial, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.