AREsp 2809653 - DECISAO

AREsp 2809653 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 omissão de impugnação à aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.