AREsp 2802743 - DECISAO

AREsp 2802743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo dos dispositivos indicados; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA LIMA AZEVEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

MARTA LIMA AZEVEDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos federais indicados (Lei 4.595/1994 e CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo dos dispositivos indicados; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.