AREsp 2816766 - DECISAO

AREsp 2816766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial versavam sobre matéria vinculada a temas reiteradamente decididos pelo STJ (Temas 27, 233 e 234), sendo correto o juízo de inadmissibilidade/negativa de seguimento com fundamento na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC) e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não havendo questão residual para análise desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (temas Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (temas Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de precedente em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial versavam sobre matéria vinculada a temas reiteradamente decididos pelo STJ (Temas 27, 233 e 234), sendo correto o juízo de inadmissibilidade/negativa de seguimento com fundamento na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC) e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não havendo questão residual para análise desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.