AREsp 2820596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, explicando que a análise da abusividade dos juros considerou a taxa média de mercado e circunstâncias do caso concreto, indicou as taxas comparadas (10,54% a.m. versus 4,12% a.m.), determinou a repetição simples dos valores pagos a maior com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e rejeitou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Bancários, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M), Juros De Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão) Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Bancários Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a comparação com a taxa média do mercado do Banco Central
  3. 3 incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, explicando que a análise da abusividade dos juros considerou a taxa média de mercado e circunstâncias do caso concreto, indicou as taxas comparadas (10,54% a.m. versus 4,12% a.m.), determinou a repetição simples dos valores pagos a maior com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e rejeitou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se