AREsp 2815752 - DECISAO

AREsp 2815752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, circunstância que impede o reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei, e o pedido de suspensão do processo e de justiça gratuita não obteve provimento pelas razões expostas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 Omissão e negativa de prestação jurisdicional alegadas com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão quanto à abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, circunstância que impede o reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido por lei, e o pedido de suspensão do processo e de justiça gratuita não obteve provimento pelas razões expostas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.