AREsp 2815812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações de cerceamento de defesa relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a análise da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de valoração fático-probatória e aplicação da jurisprudência relativa ao uso da taxa média do Bacen como referencial, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou os elementos capazes de justificar a taxa contratada (ônus do art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7, 83, 211
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à utilização da taxa média do Bacen para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações de cerceamento de defesa relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a análise da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de valoração fático-probatória e aplicação da jurisprudência relativa ao uso da taxa média do Bacen como referencial, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou os elementos capazes de justificar a taxa contratada (ônus do art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.