AREsp 2266740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria inadequada ao STJ (competência do STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da impenhorabilidade, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

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Parties
Agravante/recorrente: JR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e inciso XXXV; art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 139, inciso I; 833; e 1.052 do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria inadequada ao STJ (competência do STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da impenhorabilidade, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.