AREsp 2789069 - DECISAO

AREsp 2789069 - DECISAO

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; por essa razão, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não se verificando demonstração da desnecessidade de reexame de provas exigida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOB. - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sustação De Protesto, Caução, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sustação De Protesto Caução Impugnação Específica

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Parties

AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOB. - FII

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; por essa razão, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não se verificando demonstração da desnecessidade de reexame de provas exigida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.