AREsp 2813164 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos era cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente certo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parcela da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos era cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.