REsp 1887711 - DECISAO

REsp 1887711 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e entendimento consolidado sobre a inviabilidade de ação rescisória para adequação a nova orientação jurisprudencial), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 343/stf Erro De Fato Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de julgado a alteração jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ e da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e entendimento consolidado sobre a inviabilidade de ação rescisória para adequação a nova orientação jurisprudencial), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.