AREsp 1305560 - DECISAO

AREsp 1305560 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.