AREsp 2825189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e da suficiência da prova documental, e porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade, e a instituição financeira não demonstrou fatores que justificassem a divergência significativa da taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e da suficiência da prova documental, e porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade, e a instituição financeira não demonstrou fatores que justificassem a divergência significativa da taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.