AREsp 2566371 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisar decisão da Corte de origem que tenha negado seguimento com fundamento em julgamento de recursos repetitivos, sendo também vedado o reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ); por esses motivos não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Tema 242 Do STJ, Arts. 19, 20 E 33, II, B, Da Lei N. 87/1996, Art. 142 Do CTN, Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmulas Do STF Súmula 7/stj +6 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 Prequestionamento do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisar decisão da Corte de origem que tenha negado seguimento com fundamento em julgamento de recursos repetitivos, sendo também vedado o reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ); por esses motivos não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.