AREsp 2781713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MEISI CRISTINA PALAORO LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve adequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto