AREsp 2765777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 472 do Código Civil, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: L.J.M. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
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Parties

L.J.M. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 472 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 472 do Código Civil, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.