AREsp 2761617 - DECISAO

AREsp 2761617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento e, em reforço, inadmitiu o recurso especial utilizando teses firmadas em recursos repetitivos, o que impede o reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e restringe a atuação do Superior Tribunal de Justiça à análise da questão inadmitida; ademais, a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório e da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Danos Morais, Súmula 7/stj, Temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da abusividade da taxa de juros e sua relação com dano moral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento e, em reforço, inadmitiu o recurso especial utilizando teses firmadas em recursos repetitivos, o que impede o reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e restringe a atuação do Superior Tribunal de Justiça à análise da questão inadmitida; ademais, a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório e da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.