AREsp 2751848 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal foge à competência do STJ; as questões infraconstitucionais invocadas (arts. 7º, 9º e 10º do CPC) não foram discutidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando‑se as...

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Parties
Agravante/recorrente: GIC CHURRASCARIA LTDA.; Devedora Originária/parte Originária: Churrascaria Fogão Gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Incidente De Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ
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Parties

GIC CHURRASCARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Churrascaria Fogão Gaúcho

Devedora Originária/parte Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar suposta ofensa à Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matérias infra-constitucionais não debatidas no acórdão
  3. 3 necessidade de apontamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise da suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal foge à competência do STJ; as questões infraconstitucionais invocadas (arts. 7º, 9º e 10º do CPC) não foram discutidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando‑se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e, para viabilizar o conhecimento do recurso especial naquela hipótese, caberia à parte alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.