AREsp 2776128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação dos dispositivos civis foi apresentada sem fundamentação adequada, incorrendo na insuficiência de fundamentação (Súmula...

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Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA MARTINS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Promessa De Compra E Venda, Escrituração Definitiva, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Obrigação De Fazer Dano Moral Promessa De Compra E Venda +4 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA MARTINS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de demonstrar violação legal indicada no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação dos dispositivos civis foi apresentada sem fundamentação adequada, incorrendo na insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.