AREsp 2729848 - DECISAO

AREsp 2729848 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 403 e 884 do CC), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o decidido quanto aos fatos e provas implicaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: 4R EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu/agravante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários, Indenização, Responsabilidade Civil Do Advogado
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

4R EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 403 e 884 do CC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial (arts. 403 e 884 do CC), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o decidido quanto aos fatos e provas implicaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.