AREsp 2521306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual ofensa a dispositivo constitucional seria matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: EDVALDO CARDOSO PEDROSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDVALDO CARDOSO PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de questões constitucionais (competência do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual ofensa a dispositivo constitucional seria matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.