AREsp 2719427 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram genéricos quanto à alegada omissão, à natureza constitucional da matéria e à falta de identidade fática entre os acórdãos tidos como paradigmas, não desconstituindo os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança antes do término do julgamento (Tema 530)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 adequação do recurso especial para matéria de conteúdo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram genéricos quanto à alegada omissão, à natureza constitucional da matéria e à falta de identidade fática entre os acórdãos tidos como paradigmas, não desconstituindo os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.