AREsp 1820406 - DECISAO

AREsp 1820406 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo indicado dispositivos legais apenas tardiamente, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para deixar de conhecer do agravo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: ANDRÉ ROCHA TELES; Réu: ANTÔNIO CELSO DEDEMO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
deixo de conhecer o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade De Agentes Políticos, Dolo, Preclusão Processual
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Responsabilidade De Agentes Políticos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

ANDRÉ ROCHA TELES

Réu

ANTÔNIO CELSO DEDEMO PRADO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se agente político está sujeito à Lei nº 8.429/1992
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 preclusão quanto à indicação tardia de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo indicado dispositivos legais apenas tardiamente, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para deixar de conhecer do agravo.

Court Disposition

deixo de conhecer o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.