AREsp 2676192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), que a confirmação da abusividade das taxas demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e que, quando demonstrada abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado do Bacen. Assim, prevaleceram os óbices das súmulas e a jurisprudência consolidada, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Se a utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central (série 2074/20742) como parâmetro para aferir abusividade é correta no caso concreto
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido face à alegada violação do art. 421 do Código Civil e arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: entendeu-se que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), que a confirmação da abusividade das taxas demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e que, quando demonstrada abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado do Bacen. Assim, prevaleceram os óbices das súmulas e a jurisprudência consolidada, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.