AREsp 2756304 - DECISAO

AREsp 2756304 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais apresentadas; as provas constantes dos autos (declarações da vítima, testemunhas e apreensões) eram suficientes para manter as condenações; a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide objetivamente diante da comprovação da idade da vítima; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: EDENILSON FELIPE APOLINARIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado, Receptação, Circunstância Agravante Art. 61, II, "h" Do CP
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Majorado +2 more

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Parties

EDENILSON FELIPE APOLINARIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão do Tribunal a quo)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por roubo, corrupção de menores e receptação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais apresentadas; as provas constantes dos autos (declarações da vítima, testemunhas e apreensões) eram suficientes para manter as condenações; a agravante do art. 61, II, "h" do CP incide objetivamente diante da comprovação da idade da vítima; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.