AREsp 2640308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: as questões apontadas como omissas foram examinadas no voto vencido, que, nos termos do art. 941, § 3º do CPC, integra o acórdão, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; preservou-se também a presunção de legitimidade do registro do INPI e considerou-se que a caducidade administrativa teria efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: AUDIO MOBILE AMERICAS S.A.; Agravante: MK BR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Registro De Marca, Caducidade Administrativa, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
Processo Civil Propriedade Industrial Agravo Em Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Registro De Marca Caducidade Administrativa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

AUDIO MOBILE AMERICAS S.A.

Agravante

MK BR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 941, § 3º do CPC quanto ao voto vencido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: as questões apontadas como omissas foram examinadas no voto vencido, que, nos termos do art. 941, § 3º do CPC, integra o acórdão, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma; preservou-se também a presunção de legitimidade do registro do INPI e considerou-se que a caducidade administrativa teria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.