AREsp 2619130 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que infirmaram o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e a mera afirmação de ausência de matéria fática não são suficientes para demonstrar possibilidade de reforma sem reexame probatório, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade, com majoração de honorários advocatícios em 2%.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ
2 não comprovação do dissenso pretoriano
3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.