AREsp 2668943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; os arts. 300 e 492 do CPC não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LT COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LT COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 300 e 492 do CPC
  3. 3 alegações genéricas insuficientes para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; os arts. 300 e 492 do CPC não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.