AREsp 2709783 - DECISAO

AREsp 2709783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento da tese de nulidade e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático — acarretando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, há óbice à admissão da remessa necessária em razão de decisão fundada em Acórdão proferido no regime de Assunção de Competência do TJTO.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese de nulidade por falta de intimação do Ministério Público
  3. 3 Inviabilidade de reexame de questões que demandam revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento da tese de nulidade e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático — acarretando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, há óbice à admissão da remessa necessária em razão de decisão fundada em Acórdão proferido no regime de Assunção de Competência do TJTO.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.