AREsp 2763211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o agravante demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório e a correlação jurídica entre os fatos e a legislação tida por violada para afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.