AREsp 2696047 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando de forma clara os argumentos sobre a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VERGILIO PEREIRA DA COSTA; Executado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VERGILIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Município de Londrina

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando de forma clara os argumentos sobre a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor das partes agravantes de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC